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Bacharel em Direito
Élio Benazzi
São Paulo (SP)
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Élio Benazzi
Artigo ·
há 12 anos
Holding familiar
1. INTRODUÇÃO O presente artigo vem apresentar e conceituar o tipo jurídico conhecido por Holding Familiar, bem como demonstrar a necessidade, cada vez mais clara em nossa sociedade, da proteção do...
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudência ·
há 36 anos
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL 4202 RJ 1989.001.04202
Nao pode o Municipio, sob pena de violar o principio da igualdade, ainda que fundado em Lei Municipal de Zoneamento, obstar o uso para fins comerciais de imovel, a pretexto de situar-se em area re...
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